Flashcard FC246849
Quem pode propor a abertura de créditos suplementares ou especiais mediante aproveitamento das consignações orçamentárias da Câmara?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Quem pode propor a abertura de créditos suplementares ou especiais mediante aproveitamento das consignações orçamentárias da Câmara?
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Resposta
A competência é da Mesa.Isso decorre da função de administração interna, representação e gestão financeira da Câmara, competindo à Mesa apresentar projetos de lei para remanejar dotações e abrir créditos mediante aproveitamento das consignações orçamentárias da própria Casa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239731
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