Flashcard FC246853
A Câmara municipal tem o dever de pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse público?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
A Câmara municipal tem o dever de pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse público?
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Resposta
Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.Esse pronunciamento reafirma sua função representativa e deliberativa perante a sociedade.
Veja como foi cobrado:
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