Flashcard FC246854
Quem tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Quem tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os cidadãos não possuem legitimidade para apresentar proposta de Emenda à Lei Orgânica municipal.• Legislativo municipal: a iniciativa é reservada ao corpo legislativo previsto na Lei Orgânica municipal.
• Chefe do Executivo: o prefeito pode propor emenda quando previsto na Lei Orgânica municipal.
• Comissões: comissões expressamente atribuídas na Lei Orgânica podem ter competência para propor emendas.
• Tramitação e quórum: as modificações exigem observância da tramitação e do quórum específicos previstos na Lei Orgânica municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239736
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em