Flashcard FC246857
Como se aprova emenda à Lei Orgânica municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Como se aprova emenda à Lei Orgânica municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A proposta de emenda é submetida a dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias, e precisa ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara em ambos os turnos.• Turnos: votação em dois turnos com interstício mínimo de dez dias.
• Quórum: aprovação por dois terços dos membros da Câmara em cada turno.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239739
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em