Flashcard FC246858
Estrangeiros podem ocupar cargos, empregos e funções públicas municipais?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Estrangeiros podem ocupar cargos, empregos e funções públicas municipais?
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Resposta
Sim, os cargos, empregos e funções públicas municipais podem ser preenchidos por estrangeiros, desde que observadas as exigências e limitações previstas em lei.
• Requisitos legais: o provimento depende do cumprimento de requisitos como residência quando exigida, habilitação profissional e realização de concurso público ou procedimento legal de seleção quando aplicável.
• Restrições constitucionais: cargos privativos de brasileiro ou que envolvam segurança e soberania podem exigir nacionalidade brasileira.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239740
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