Flashcard FC246859
A portaria que dispõe sobre provimento e vacância de cargos públicos pode ser delegada pelo Prefeito?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
A portaria que dispõe sobre provimento e vacância de cargos públicos pode ser delegada pelo Prefeito?
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Resposta
Sim, a portaria destinada ao provimento e à vacância de cargos públicos pode ser delegada pelo Prefeito.• Previsão legal: a delegação depende de previsão legal ou regulamentar para ser válida.
• Limites e formalização: a delegação deve ser formalizada, observar os limites do ato delegado e não transfere a competência originária, mantendo a responsabilidade pela legalidade das decisões.
Veja como foi cobrado:
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