Flashcard FC246860
Qual o quórum de instalação e a maioria exigidos para as deliberações legislativas municipais, salvo disposição em contrário?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Qual o quórum de instalação e a maioria exigidos para as deliberações legislativas municipais, salvo disposição em contrário?
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Resposta
As deliberações legislativas municipais serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença da maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário.• Quórum de instalação: presença da maioria absoluta dos membros para que a sessão possa deliberar.
• Maioria para aprovação: maioria simples de votos entre os presentes, salvo exigência legal diversa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239742
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