Flashcard FC246867
A condenação penal transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada e de maior potencial ofensivo impede a nomeação para cargos em comissão no âmbito municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
A condenação penal transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada e de maior potencial ofensivo impede a nomeação para cargos em comissão no âmbito municipal?
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Resposta
Não poderá ser nomeado para cargos em comissão na Administração Direta, Indireta e fundacional do Município e no Poder Legislativo Municipal.• Administração Direta: a condenação definitiva por crime de ação penal pública incondicionada e de maior potencial ofensivo afeta a idoneidade moral exigida para investidura em cargos de confiança e impede a nomeação neste âmbito municipal.
• Administração Indireta e fundacional: a mesma condenação impede o provimento de cargos em comissão nas entidades da administração indireta e fundacional do Município.
• Poder Legislativo Municipal: a condenação transitada em julgado também vedará a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Veja como foi cobrado:
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