Flashcard FC246868
Em quanto tempo a Câmara deve apreciar o veto do Prefeito e qual quórum é exigido para rejeitá-lo?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Em quanto tempo a Câmara deve apreciar o veto do Prefeito e qual quórum é exigido para rejeitá-lo?
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Resposta
A Câmara deve apreciar o veto em 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, e a rejeição exige o voto da maioria absoluta dos Vereadores.
• Prazo: 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do veto pela Câmara.
• Quórum: maioria absoluta dos Vereadores para rejeitar o veto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239750
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