Flashcard FC246869
A Lei Orgânica municipal pode autorizar órgão de assistência jurídica à população carente e celebrar convênio com a OAB local?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
A Lei Orgânica municipal pode autorizar órgão de assistência jurídica à população carente e celebrar convênio com a OAB local?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, a Lei Orgânica municipal pode autorizar a criação de órgão de assistência jurídica à população carente por meio de lei específica e estabelecer convênio com a OAB local.• Criação do órgão: a Lei Orgânica disciplina a organização dos serviços públicos locais e permite que o Município regule por meio de lei própria instrumentos para atendimento jurídico gratuito ou assistido à comunidade.
• Convênio com OAB: é juridicamente viável celebrar convênios com a OAB local, preservando a autonomia da advocacia e viabilizando a execução prática do serviço mediante cooperação entre o poder público municipal e a entidade de classe.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239751
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em