Flashcard FC246871
Como podem ser executadas obras e serviços municipais e o que deve precedê‑los?
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Como podem ser executadas obras e serviços municipais e o que deve precedê‑los?
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Resposta
As obras e os serviços municipais podem ser executados pela Prefeitura ou, indiretamente, por terceiros, e sua execução deve ser sempre precedida de projeto, respeitando a lei de licitação e a legislação municipal aplicável.• Execução: pela Prefeitura diretamente ou indiretamente por terceiros mediante contratação ou convênio com entidades públicas ou privadas.
• Projeto prévio: projeto técnico que defina escopo, especificações, orçamento e responsabilidade técnica.
• Legislação: observância da lei de licitação e das normas municipais aplicáveis, inclusive urbanísticas e ambientais, respeitando hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
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