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Flashcard FC246877

Quem tem direito à gratuidade no transporte coletivo municipal e qual documento basta apresentar?

Leis Orgânicas dos Municípios

VUNESP · 2020

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda:

Quem tem direito à gratuidade no transporte coletivo municipal e qual documento basta apresentar?
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Resposta

Têm direito à gratuidade no transporte coletivo municipal as pessoas maiores de 60 anos, bastando a apresentação da carteira de identidade (RG).

Esse direito é direto e objetivo, não exigindo procedimento adicional ou comprovação além da apresentação do RG.




Veja como foi cobrado:
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