Flashcard FC246881
Quando é legítima a intervenção judicial em processos estruturais para cessar violações massivas de direitos fundamentais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Quando é legítima a intervenção judicial em processos estruturais para cessar violações massivas de direitos fundamentais?
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Resposta
A intervenção judicial é legítima quando há violação massiva de direitos fundamentais decorrente de falha crônica no funcionamento das instituições estatais, exigindo o reconhecimento do estado de desconformidade constitucional e o acompanhamento das medidas de reformulação das políticas públicas.
• Reconhecimento: reconhecer o quadro de desconformidade constitucional e os fins a alcançar para cessar as violações massivas de direitos fundamentais.
• Detalhamento: definir e homologar as medidas necessárias para reformular políticas públicas.
• Monitoramento: acompanhar continuamente a execução das medidas até cessar a violação massiva de direitos.
• Diálogo institucional: promover atuação conjunta com Executivo, Legislativo, CNJ, especialistas e sociedade sem usurpar competências.
Veja como foi cobrado:
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