Flashcard FC246883
Quais requisitos limitam o compartilhamento de dados pessoais pelo Estado em atividades de inteligência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Quais requisitos limitam o compartilhamento de dados pessoais pelo Estado em atividades de inteligência?
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Resposta
O compartilhamento deve observar medidas proporcionais e estritamente necessárias e ser precedido de procedimento administrativo formal com motivação prévia e exaustiva.
• Proporcionalidade e necessidade: adoção de medidas estritamente indispensáveis ao fim público legítimo para limitar o tratamento e o compartilhamento de dados.
• Procedimento administrativo formal: instauração com motivação prévia e exaustiva para gerar registros que permitam o controle de legalidade pelo Judiciário e prevenir arbitrariedades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239765
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