Flashcard FC246884
Quando o Ministério Público pode requisitar extratos bancários diretamente às instituições bancárias?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Quando o Ministério Público pode requisitar extratos bancários diretamente às instituições bancárias?
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Resposta
O Ministério Público pode requisitar diretamente extratos bancários do Município e de cidadãos quando houver indícios de ilícitos envolvendo recursos públicos.
• Município: extratos de contas públicas e operações financeiras que envolvam verbas públicas não gozam, em regra, de sigilo bancário e podem ser obtidos para apurar o destino dos recursos públicos.
• Cidadãos: extratos de cidadãos relativos a operações com verbas públicas também podem ser requisitados pelo Ministério Público para investigação de desvio de recursos públicos.
• Procedimento: a requisição não depende de prévia autorização judicial nem de anuência do Banco Central quando visa ao controle da administração e à investigação de desvios de recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
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