Flashcard FC246887
Por que a antecipação terapêutica do parto em caso de feto anencefálico não é aborto penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Por que a antecipação terapêutica do parto em caso de feto anencefálico não é aborto penal?
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Resposta
Porque não se confunde com as hipóteses tipificadas no Código Penal, já que o feto anencefálico, tecnicamente, não se equipara à vida viável.A anencefalia é malformação incompatível com a sobrevida extrauterina, afastando a tipicidade penal e justificando a medida terapêutica.
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