Flashcard FC246892
Quem tem legitimidade recursal no mandado de segurança e a intimação pessoal da autoridade coatora é necessária para início do prazo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Quem tem legitimidade recursal no mandado de segurança e a intimação pessoal da autoridade coatora é necessária para início do prazo?
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Resposta
A legitimidade recursal pertence à pessoa jurídica de direito público vinculada à autoridade coatora, e a intimação pessoal da autoridade coatora não é necessária para início da contagem do prazo recursal.• Pessoa jurídica: A legitimidade recursal pertence à pessoa jurídica de direito público a que a autoridade coatora está vinculada.
• Intimação: Não é necessária a intimação pessoal da autoridade coatora para início do prazo, bastando a intimação do ente público ou de seu representante legal.
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