Flashcard FC246893
Qual remédio constitucional é cabível para obter ou retificar dados pessoais, inclusive de pessoa jurídica, em registros ou bancos de dados públicos após negativa administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Qual remédio constitucional é cabível para obter ou retificar dados pessoais, inclusive de pessoa jurídica, em registros ou bancos de dados públicos após negativa administrativa?
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Resposta
O remédio cabível é o habeas data.• Alcance: Permite obter ou retificar dados pessoais, inclusive de pessoa jurídica, em registros ou bancos de dados públicos.
• Titular: Trata‑se de ação personalíssima, cabendo ao titular da informação promover o habeas data.
• Admissibilidade: Exige prova de recusa administrativa prévia, configurando jurisdição condicionada.
• Jurisprudência: STF consolidou que é meio adequado para obter informações fiscais em sistemas informatizados de órgãos fazendários após negativa administrativa.
Veja como foi cobrado:
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