Flashcard FC246895
Qual o efeito da perda superveniente do mandato sobre a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra atos do processo legislativo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Qual o efeito da perda superveniente do mandato sobre a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra atos do processo legislativo?
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Resposta
O mandado de segurança deve ser extinto sem exame do mérito, porque a perda superveniente do mandato retira a legitimidade ativa ad causam do parlamentar.
• Legitimidade ativa: a cessação do mandato impede a manutenção da legitimidade ad causam, determinando a extinção da ação sem exame do mérito.
• Controle de constitucionalidade: não cabe o controle abstrato sobre mera proposição em tramitação, sendo o controle preventivo judicial excepcional e restrito a atos formais do procedimento, não à apreciação material prévia do conteúdo legislativo.
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