Flashcard FC246896
Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para coibir atos que violam o devido processo legislativo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para coibir atos que violam o devido processo legislativo?
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Resposta
O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança visando coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que afrontem o processo legislativo previsto na Constituição.
• Controle preventivo: admissível apenas para vícios formais ou procedimentais já concretizados na dinâmica legislativa, não para exame antecipado da constitucionalidade material do conteúdo em formação.
• Objetivo: assegurar o devido processo legislativo, corrigindo exigências constitucionais violadas mediante ordem judicial para restauração da legalidade procedimental.
Veja como foi cobrado:
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