A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede a impetração de mandado de segurança contra omissão da autoridade?

Resposta

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede a impetração de mandado de segurança contra omissão da autoridade.

O mandado de segurança protege direito líquido e certo frente a atos ou omissões que traduzam recusa ou mora em praticar ato de ofício. Sua finalidade é compelir a autoridade a decidir ou praticar o ato devido, não substituir o conteúdo do provimento administrativo, de modo que, havendo omissão que prejudica direito certo, o mandado de segurança é medida adequada mesmo com recurso administrativo com efeito suspensivo.