Flashcard FC246899
Qual a natureza de eficácia da autorização constitucional para cobrança compulsória da contribuição sindical dos servidores públicos civis?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Qual a natureza de eficácia da autorização constitucional para cobrança compulsória da contribuição sindical dos servidores públicos civis?
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Resposta
É uma norma de eficácia plena.Isso implica aplicação direta, imediata e integral, sem necessidade de lei complementar ou regulamentação para torná‑la exigível.
Veja como foi cobrado:
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