Flashcard FC246902
A lei estadual que institui varas especializadas pode, por norma procedimental objetiva e abstrata, vedar a redistribuição de processos já em curso?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2025
A lei estadual que institui varas especializadas pode, por norma procedimental objetiva e abstrata, vedar a redistribuição de processos já em curso?
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Resposta
Sim. A lei estadual que institui vara especializada por matéria pode, por norma procedimental objetiva e abstrata, impedir a redistribuição de processos em curso para preservar a racionalidade da prestação jurisdicional e a eficiência da organização judiciária.ADI 4.414: O Supremo reconheceu esse entendimento ao validar a vedação por lei estadual da remessa de feitos já distribuídos às novas varas por razões de organização e razoabilidade.
Veja como foi cobrado:
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