Flashcard FC246903
Qual o prazo e o marco inicial para o controle, pelos Tribunais de Contas, da legalidade do ato concessório inicial de aposentadoria, reforma ou pensão?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Qual o prazo e o marco inicial para o controle, pelos Tribunais de Contas, da legalidade do ato concessório inicial de aposentadoria, reforma ou pensão?
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Resposta
Os Tribunais de Contas têm prazo de cinco anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado a partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
• Prazo: cinco anos para apreciação da legalidade do ato concessório inicial pelo Tribunal de Contas.
• Marco inicial: contagem começa com a chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
• Efeito: após o quinquênio desde a remessa do processo, a Corte perde o poder de declarar a ilegalidade do ato, consolidando a situação do beneficiário.
Veja como foi cobrado:
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