Flashcard FC246904
Qual ente tem competência legislativa para disciplinar matéria de interesse local, como fixar tempo máximo de espera em filas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Qual ente tem competência legislativa para disciplinar matéria de interesse local, como fixar tempo máximo de espera em filas?
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Resposta
A competência legislativa é do Município, por se tratar de matéria de interesse local.
• Jurisprudência: RE 610.221/SC (Tema 272) do STF reconheceu a legitimidade municipal para disciplinar o tempo de espera em agências bancárias.
• Atuação do vereador: Pode apresentar projeto de lei municipal, observando limites constitucionais e normas federais gerais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239786
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