Flashcard FC246905
Quando a criação de despesas por lei de iniciativa parlamentar configura vício de iniciativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Quando a criação de despesas por lei de iniciativa parlamentar configura vício de iniciativa?
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Resposta
A criação de despesas por lei de iniciativa parlamentar configura vício de iniciativa apenas quando a norma trata da estrutura administrativa, das atribuições de órgãos ou do regime jurídico dos servidores.
• Estrutura administrativa: há vício quando a lei altera a organização ou a estrutura de órgãos do Executivo.
• Atribuições de órgãos: há vício quando a lei disciplina ou modifica competências de órgãos públicos do Executivo.
• Regime jurídico dos servidores: há vício quando a lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos.
• Jurisprudência do STF: o STF, no ARE 878911, firmou que mera exigência de gastos, sem alterar estrutura, órgãos ou regime de servidores, não usurpa a iniciativa do Executivo.
Veja como foi cobrado:
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