Flashcard FC246906
Quando uma restrição municipal à instalação de atividades econômicas é inconstitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Quando uma restrição municipal à instalação de atividades econômicas é inconstitucional?
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Resposta
É inconstitucional quando impõe restrição desproporcional à livre iniciativa e à liberdade econômica, funcionando como entrave generalizado à concorrência e ao exercício de atividade lícita.• Livre iniciativa: restrições desproporcionais à instalação de estabelecimentos, como vedação de farmácias a menos de 500 m, violam a liberdade econômica e são inconstitucionais.
• Uso do solo: é constitucional que o município discipline a instalação de torres de telefonia no âmbito do uso e ocupação do solo como competência local.
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