Flashcard FC246907
Os municípios podem legislar sobre controle e cobrança do consumo de água no âmbito local?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Os municípios podem legislar sobre controle e cobrança do consumo de água no âmbito local?
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Resposta
Sim, é constitucional, pois os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o fornecimento e a cobrança de água.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento ao reconhecer que compete aos municípios exigir hidrômetros individuais em edifícios e condomínios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239789
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