Flashcard FC246908
Quando o Estado pode editar norma suplementar em matéria de competência concorrente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Quando o Estado pode editar norma suplementar em matéria de competência concorrente?
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Resposta
Quando não há lei federal disciplinando ou vedando a matéria, permitindo que o Estado supra a lacuna no âmbito de sua competência concorrente.• Normas gerais: A União fixa as normas gerais e os Estados podem suplementar quando a legislação federal for silente.
• Prevalência federal: Havendo lei federal expressa em sentido contrário, prevalece a norma federal.
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