Flashcard FC246909
Qual ente federativo tem competência para fixar o prazo de validade dos bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Qual ente federativo tem competência para fixar o prazo de validade dos bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal?
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Resposta
O prazo de validade dos bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal é fixado pelos Estados‑membros.• Competência residual: Pela ausência de disciplina constitucional específica, a matéria remete à competência residual dos Estados‑membros.
• Distinção federativa: O transporte interestadual é atribuição da União e o serviço local é atribuição do Município.
• Política tarifária: O STF ressaltou que o prazo integra elementos da política tarifária e pode afetar o equilíbrio econômico‑financeiro dos contratos estaduais, cabendo aos Estados definir tais regras.
Veja como foi cobrado:
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