Flashcard FC246910
Que exigência incide sobre a titularidade e a gestão dos interesses públicos metropolitanos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Que exigência incide sobre a titularidade e a gestão dos interesses públicos metropolitanos?
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Resposta
Exige-se titularidade conjunta e gestão colegiada dos interesses públicos metropolitanos, assegurando a participação municipal e impedindo que apenas um ente federado administre e perceba todos os benefícios, inclusive os valores de eventual concessão.• Titularidade conjunta: os interesses são de titularidade compartilhada entre os entes envolvidos.
• Gestão colegiada: a administração deve ser coletiva para assegurar participação municipal e prevenir concentração de poder.
• Aproveitamento exclusivo: é vedado que um único ente absorva integralmente competências e benesses, inclusive valores de concessão.
Veja como foi cobrado:
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