Qual princípio constitucional protege a autonomia empresarial contra encargos econômicos obrigatórios?

Resposta

O princípio da livre iniciativa protege a autonomia empresarial contra normas que imponham encargos econômicos obrigatórios.

O Supremo, no âmbito do Tema 525, entendeu que obrigar supermercados a empacotar compras impõe encargos econômicos que restringem a autonomia empresarial e reconfiguram o mercado. A obrigação revela venda casada, atenta contra a proteção ao consumidor e pode elevar preços para todos, ainda que nem todos necessitem do serviço. Por essas razões, a medida é inconstitucional, qualquer que seja o ente federativo que a editou.