Flashcard FC246912
Quando a competência concorrente autoriza estados a editar normas de proteção ao consumidor que impeçam a suspensão de serviços essenciais e disciplinem sua cobrança?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Quando a competência concorrente autoriza estados a editar normas de proteção ao consumidor que impeçam a suspensão de serviços essenciais e disciplinem sua cobrança?
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Resposta
Em razão da competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional norma estadual editada em razão de pandemia que proíba a suspensão de serviço essencial e disponha sobre o modo de sua cobrança.
• Competência concorrente: Estados podem complementar a legislação federal em matéria de produção, consumo e responsabilidade pelo consumidor para proteger consumidores em situações excepcionais.
• Jurisprudência do STF: Reconheceu a constitucionalidade de lei estadual que vedou a suspensão de serviço essencial por inadimplemento e disciplinou o modo de cobrança durante a pandemia.
Veja como foi cobrado:
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