Flashcard FC246913
Que âmbito de impacto ambiental o município pode licenciar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Que âmbito de impacto ambiental o município pode licenciar?
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Resposta
Cabe ao município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.Essa competência decorre do princípio da descentralização administrativa e do poder de legislar sobre o interesse local, permitindo ao município avaliar riscos, exigir condicionantes e emitir autorizações ambientais relativas à sua área.
Veja como foi cobrado:
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