Flashcard FC246914
Quais são os dois vícios constitucionais que tornam inconstitucional norma estadual que regula condições de trabalho?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Quais são os dois vícios constitucionais que tornam inconstitucional norma estadual que regula condições de trabalho?
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Resposta
A norma é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e por usurpar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo quanto à relação com seus servidores.• Competência da União: norma estadual invadiu a matéria de direito do trabalho, de competência privativa da União.
• Iniciativa do Chefe do Executivo: a lei nasceu de iniciativa parlamentar quando exigia iniciativa privativa do chefe do Executivo sobre servidores e organização administrativa.
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