Flashcard FC246915
É constitucional norma estadual que prevê porte de arma fora do serviço sem condicionamento federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
É constitucional norma estadual que prevê porte de arma fora do serviço sem condicionamento federal?
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Resposta
Inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.• Competência privativa: matéria penal e controle sobre material bélico são atribuição exclusiva da União, tornando inconstitucional a norma estadual que concede porte sem condicionamento federal.
• Fiscalização federal: a União autoriza e fiscaliza a produção e o comércio de material bélico, o que legitima a exigência de requisitos federais para o porte funcional.
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