Flashcard FC246916
Quando a regulamentação estadual sobre perícias de incêndio é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Quando a regulamentação estadual sobre perícias de incêndio é constitucional?
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Resposta
É constitucional quando regula o procedimento técnico-operacional sobre perícias de incêndio no âmbito da competência concorrente e não atribui exclusividade ao corpo de bombeiros.
• Competência concorrente: trata de procedimento em matéria processual que admite regulamentação estadual dentro da competência concorrente da União e dos Estados.
• Não exclusividade: não pode estabelecer competência exclusiva do corpo de bombeiros, preservando a atuação da polícia judiciária quando necessária.
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