Flashcard FC246917
Quando o Município pode vedar localmente atividade que afete o meio ambiente e a saúde?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Quando o Município pode vedar localmente atividade que afete o meio ambiente e a saúde?
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Resposta
O Município pode vedar localmente quando, constitucionalmente, atua formal e materialmente no exercício de sua competência suplementar para proteger o meio ambiente e defender a saúde, observando o interesse local e a harmonização com normas federais e estaduais.• Aspecto formal: a vedação não invade competência privativa da União, sendo medida local compatível e consonante com normas que admitem padrões municipais mais rígidos, como a Resolução CONAMA.
• Aspecto material: a proibição reúne os requisitos de proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), sendo meio eficaz e razoável para reduzir danos ao ambiente, à fauna e à saúde de populações vulneráveis.
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