Flashcard FC246918
Quem tem competência privativa para legislar sobre direito civil e comercial, incluindo prazos de tolerância e efeitos da mora?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Quem tem competência privativa para legislar sobre direito civil e comercial, incluindo prazos de tolerância e efeitos da mora?
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Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre direito civil e comercial, inclusive quanto a prazos de tolerância e efeitos da mora.
• Competência: privativa da União para matérias do direito das obrigações e das relações creditícias, exigindo uniformidade nacional.
Veja como foi cobrado:
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