Flashcard FC246919
Quando a norma federal prevalece sobre lei municipal em matéria ambiental?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Quando a norma federal prevalece sobre lei municipal em matéria ambiental?
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Resposta
A norma federal prevalece quando a lei municipal conflita com a competência da União para regulamentar matéria ambiental de alcance nacional.• Competência da União: a norma federal tem precedência se a lei municipal invadir ou conflitar com a disciplina federal sobre meio ambiente nacional.
• Interesse local: o Município pode legislar apenas no interesse local, devendo harmonizar sua norma com diretrizes e normas federais, sob pena de inconstitucionalidade.
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