Flashcard FC246920
Qual ente federativo define o prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Qual ente federativo define o prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal?
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Resposta
Compete aos Estados-membros definir o prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.• Competência da União: A União detém competência sobre trânsito e transportes em caráter geral.
• Jurisprudência do STF: No julgamento da ADI 4289, o STF declarou inconstitucional lei federal que disciplinava o prazo por invadir competência estadual.
Veja como foi cobrado:
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