Flashcard FC246921
Qual o alcance da atuação legislativa dos estados na competência concorrente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Qual o alcance da atuação legislativa dos estados na competência concorrente?
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Resposta
Os estados podem exercer competência suplementar para detalhar normas gerais da União e, na falta de lei federal, legislar plenamente sobre a matéria.• União: fixa normas gerais sobre a matéria.
• Estados e DF: exercem competência suplementar para detalhar ou, na falta de lei federal, legislar plenamente sobre a matéria.
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