Flashcard FC246922
Qual é o entendimento do STF sobre normas municipais que impõem reserva de mercado e restringem a livre concorrência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Qual é o entendimento do STF sobre normas municipais que impõem reserva de mercado e restringem a livre concorrência?
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Resposta
O STF considera inconstitucional lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.• Livre concorrência: a vedação genérica cria reserva de mercado e afronta a livre concorrência.
• Liberdade de iniciativa: restringe a liberdade de iniciativa protegida pelo ordenamento constitucional.
• Súmula Vinculante 49: consolidou a inconstitucionalidade dessa espécie de norma.
• Exceções: só são admitidas restrições justificadas por ordem pública, saúde ou ordenação urbanística.
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