Flashcard FC246923
Qual é o vício constitucional quando lei estadual regula matéria de telecomunicações privativa da União?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Qual é o vício constitucional quando lei estadual regula matéria de telecomunicações privativa da União?
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Resposta
Padece de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de telecomunicações de competência privativa da União.• Competência federal: telecomunicações são matéria de legislação privativa da União, logo a norma estadual invade a competência federal e é formalmente inconstitucional.
• Usurpação do poder concedente: obrigação imposta às prestadoras que altere conteúdos contratuais ou o regime de exploração do serviço invade o núcleo normativo federal e o âmbito do poder concedente, caracterizando usurpação de competência.
• Jurisprudência: o STF, em decisões como ADI 5569, reconheceu que a interferência estadual nesse campo gera o vício formal.
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