Flashcard FC246924
Estados podem, em competência concorrente de proteção ao consumidor, complementar a legislação federal e impedir cortes de serviços essenciais na ausência de norma federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2021
Estados podem, em competência concorrente de proteção ao consumidor, complementar a legislação federal e impedir cortes de serviços essenciais na ausência de norma federal?
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Resposta
Sim, é constitucional porque é razoável e legítima a complementação pelos Estados da legislação da União, ampliando a proteção do consumidor.Na ausência de norma federal, os Estados podem complementar a legislação da União ampliando salvaguardas aos consumidores.
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