Flashcard FC246925
A constituição estadual pode delimitar a competência municipal sobre assuntos de interesse local?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2021
A constituição estadual pode delimitar a competência municipal sobre assuntos de interesse local?
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Resposta
Não, a delimitação pela norma estadual é inconstitucional por violar a autonomia municipal.• Competência municipal: Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para o ordenamento territorial, incluindo uso e destinação do solo urbano.
• Jurisprudência STF: Dispositivo estadual que delimita ou suprime prerrogativas municipais em matéria urbanística afronta a autonomia municipal e é formalmente inconstitucional (ADI 6.602).
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