Flashcard FC246926
O que ocorre com a lei estadual quando lei federal superveniente com normas gerais conflita com ela na legislação concorrente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2021
O que ocorre com a lei estadual quando lei federal superveniente com normas gerais conflita com ela na legislação concorrente?
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Resposta
A superveniência de lei federal com normas gerais suspende a eficácia da lei estadual apenas na parte em que for contrária.• Inconstitucionalidade: a lei estadual não é automaticamente declarada inconstitucional, havendo apenas suspensão de eficácia.
• Recuperação: se a lei federal superveniente for revogada, a norma estadual recupera sua vigência naquilo que não conflitar com a Constituição.
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