Flashcard FC246927
Em que condições a criação estadual de microrregião com gestão compartilhada não viola a autonomia federativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2020
Em que condições a criação estadual de microrregião com gestão compartilhada não viola a autonomia federativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A criação estadual de microrregião com gestão compartilhada não viola a autonomia federativa quando há participação dos municípios e do Estado na tomada de decisões, constituindo titularidade e poder concedente colegiado e compartilhamento do poder decisório.• Participação municipal: os municípios participam da tomada de decisões regionais, não havendo transferência integral da competência municipal.
• Poder concedente colegiado: titularidade e poder decisório são compartilhados entre Estado e municípios.
• Referendo exclusivo: decisões não podem ficar sujeitas a referendo exclusivo de órgãos estaduais, sob pena de inconstitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239809
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em