Flashcard FC246928
É válida emenda estadual que amplie hipóteses de intervenção nos municípios além das previstas na Constituição Federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
É válida emenda estadual que amplie hipóteses de intervenção nos municípios além das previstas na Constituição Federal?
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Resposta
A emenda é inconstitucional, pois prevê hipótese de intervenção do Estado no município além das elencadas na Constituição Federal, violando a autonomia municipal e o equilíbrio federativo.• Autonomia municipal: A intervenção suprime a autonomia municipal, garantia do pacto federativo.
• Jurisprudência do STF: O Supremo, na ADI 6616/AC, considerou materialmente inconstitucionais normas estaduais que ampliem hipóteses de intervenção.
Veja como foi cobrado:
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