Flashcard FC246929
Qual a natureza jurídica da intervenção estadual em Município e qual a consequência para o cabimento de recurso extraordinário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Qual a natureza jurídica da intervenção estadual em Município e qual a consequência para o cabimento de recurso extraordinário?
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Resposta
A intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa e, por isso, não pode ser objeto de recurso extraordinário ao STF.• Natureza jurídica: medida político-administrativa adotada no âmbito político e administrativo para salvaguardar a ordem pública e a regularidade da administração municipal, não decisão de caráter estritamente jurisdicional.
• Recurso extraordinário: não cabe, porque não se cria matéria constitucional apta a fundamentar recurso extraordinário frente a ato político-administrativo.
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